Portugal tem vindo a promover uma estratégica integrada relativamente à mobilidade eléctrica no sentidodo de se assegurar que esta é uma alternativa eficaz nas grandes cidades. Presentemente, circulam nas estradas portuguesas cerca de 2500 veículos híbridos, mas a atenção tem vindo a centrar-se nos veículos puramente eléctricos. Uma rede pública com cobertura nacional, que inclui 1350 postos de carregamento nas 25 das principais cidades e estradas, está a ser implementada de maneira a permitir que os utilizadores de veículos eléctricos possam viajar por todo o País.
Neste sentido, um pacote legislativo especifico estabelecendo um enquadramento bem definido, no entanto flexivel, para a mobilidade eléctrica foi introduzido em Abril de 2010. Adicionalmente foram introduzidos vários incentivos directos e indirectos para os veículos 100% eléctricos.
No entanto, estes incentivos financeiros foram revogados em 2011 no âmbito do compromisso assumido no Memorando de Entendimento com a Troika.

Legislação:

Despacho n.º 115/2013
Prorroga até à data de aprovação da nova estratégia de revisão do Programa para a Mobilidade Elétrica, ou até ao dia 30 de junho de 2013, consoante o que ocorra primeiro, a fase piloto do Programa para a Mobilidade Elétrica. Constitui, sob a orientação e nos termos a definir pelos Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Energia, uma equipa encarregada da revisão técnica do Programa para a Mobilidade Eléctrica.

Declaração de Rectificação n.º 47/2012
Rectifica o Decreto-Lei n.º 170/2012 de 1 de Agosto, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 39/2010 de 26 de Abril, que cria o regime jurídico da mobilidade eléctrica.

Decreto-Lei n.º 170/2012
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 39/2010 de 26 de Abril, que cria o regime jurídico da mobilidade eléctrica.

Directiva n.º 1/2012
Procede à alteração do Regulamento da Mobilidade Eléctrica, Regulamento n.º 464/2011.

Lei n.º 64-B/2011
Estabelece a revogação dos incentivos financeiros na aquisição de veículos eléctricos, nomeadamente: 1 - É revogado o capítulo V do Decreto-Lei n.º 39/2010, que cria e regulamenta os incentivos financeiros na aquisição de veículos exclusivamente eléctricos; 2 - Os certificados de destruição emitidos nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2010, que habilitam ao incentivo financeiro de 1500 euros, perdem a sua validade em 31 de Dezembro de 2011. São eliminados os incentivos à aquisição de viaturas eléctricas, que abrangia um incentivo financeiro e um incentivo à destruição de viaturas com mais de 10 anos, em cumprimento do compromisso assumido no Memorando de Entendimento celebrado pelo Estado Português com a União Europeia, o FMI e o BCE de avaliar os actuais instrumentos relacionados com a energia, incluindo os incentivos fiscais em matéria de eficiência energética, designadamente da avaliação do risco de sobreposição ou de inconsistência de instrumentos.

Regulamento n.º 464/2011
Estabelece disposições aplicáveis ao exercício das actividades de mobilidade eléctrica abrangidas pela regulação da ERSE.

Portaria n.º 252/2011
Estabelece as normas técnicas para instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas

Portaria n.º 180/2011
Regula os termos e condições essenciais da remuneração da actividade de operação de pontos de carregamento: a) Nos pontos de carregamento normal de acesso público, b) Nos pontos de carregamento rápido. Define, ainda, o montante máximo que pode ser auferido pela actividade de manutenção de pontos de carregamento de acesso privativo em locais de estacionamento em prédios urbanos para fins residenciais.

Portaria n.º 173/2011
Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.

Portaria n.º 1232/2010
Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspecção devida pela realização de inspecções periódicas.

Portaria n.º 1202/2010
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público.

Portaria n.º 1201/2010
Estabelece os requisitos técnicos para o licenciamento da actividade de operação de postos de carregamento da rede de mobilidade eléctrica.

Portaria n.º 468/2010
Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril.

Portaria n.º 456/2010
Estabelece os requisitos técnicos e financeiros a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respectivo requerimento.

Decreto-Lei n.º 140/2010
Transpõe, para a ordem jurídica interna, a Directiva nº 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes. Estabelece, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime jurídico relativo à promoção da aquisição ou locação por entidades públicas de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes.

Decreto-Lei n.º 39/2010
Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009
Aprova metas e objectivos do Programa para a Mobilidade Eléctrica, no que diz respeito à definição do Programa e do respectivo plano de trabalho, actividades e prazos, actores envolvidos e responsabilidades.

Resolução do Conselho de Ministros nº 20/2009
Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, dirigido por um gabinete constituído no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação, que tem como objectivo a introdução e massificação da utilização do veículo eléctrico.

Lei n.º 22-A de 2007
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.